O vereador Adilson Vitorino, conhecido como Adilson Bolsonaro (PL), protocolou um projeto de lei que propõe a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) de Santa Cruz do Capibaribe para Polícia Municipal. A justificativa para a mudança se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a atuação ostensiva e comunitária das Guardas Municipais no âmbito da segurança pública.
Segundo o parlamentar, a proposta não altera as funções, direitos, deveres e estrutura organizacional da GCM, apenas modifica sua designação para reforçar o papel da corporação na segurança pública do município. O projeto prevê um prazo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo, sem necessidade de novos investimentos, já que as despesas decorrentes da implementação seriam cobertas pelas dotações orçamentárias existentes.
Agora, a proposta aguarda apreciação pelos vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe. O tema pode gerar debates acalorados, visto que a Constituição Federal estabelece a Polícia Militar e a Polícia Civil como principais forças de segurança pública nos estados. No entanto, a atuação das Guardas Municipais tem sido cada vez mais reconhecida na proteção da população e do patrimônio público e também na parte ostensiva.
A mudança de nome da GCM para Polícia Municipal já ocorreu em algumas cidades do Brasil e é defendida por alguns setores como uma forma de valorizar a corporação e fortalecer seu papel na segurança local. No entanto, há quem questione se a alteração pode gerar conflitos com outras forças de segurança ou se há base legal para a mudança após nova decisão do STF.
